>A casa não contabilizada – 3: O dispositivo legal em tese infringido por Sarney.

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Os leitores conhecem a Lei nº 9.504/97? Não? Sem problema. Se a tal casa de R$ 4 milhões, supostamente pertencente ao maranhense José Sarney, foi realmente omitida da declaração de bens apresentada pelo autor de Marimbondos de fogo ao TRE do Amapá, teremos a prova de que alguns ilustres causídicos também não são lá muito familiarizados com o referido diploma legal.
Conversei há pouco com alguém que entende muito mais do que eu de direito eleitoral. Meu interlocutor começou esclarecendo qual teria sido o dispositivo legal em tese violado por Sarney, com a omissão da tal casinha: artigo 11, parágrafo 1º, inciso IV daquela lei ao início mencionada. Além disso, fiquei sabendo que não há uma penalidade específica para quem omite determinado bem de sua declaração, pois ela teria por escopo apenas servir de parâmetro para uma eventual verificação dos gastos de campanha, no contexto de alguma suspeita de abuso do poder econômico.

Bom, é lastimável que não seja prevista uma pena específica para aquele que apresenta uma declaração de bens em desacordo com a realidade, não? Afinal, se um candidato tenta, deliberadamente, enganar a Justiça Eleitoral e os cidadãos, deveria sofrer uma reprimenda severa do legislador. O problema é que este legislador é o candidato que se apresenta aos eleitores, ou seja, as leis – com todos os seus defeitos e vácuos – são rascunhadas por aqueles que se valem delas posteriormente. Vai ver é exatamente por isso que há tantas leis falhas nessepaiz

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