>A supremacia do Estado de direito e das liberdades individuais.

>

Eu não preciso lembrar a ninguém o que penso a respeito de Eros Grau, ex-ministro do STF. Já escrevi algumas coisas acerca do que ele pensa e defende, tendo deixado claro, desde sempre, que não guardo qualquer proximidade moral, política ou ideológica com ele. Por que digo isso agora? Para deixar claro que se me vejo obrigado a elogiar a entrevista que Grau concedeu ao Estadão hoje, o faço porque realmente o ex-ministro foi ao ponto em todas as suas colocações. Não encontrei uma única palavra que merecesse reparação.
“Ah, então antes você criticou ele, mas agora concorda com o que ele diz?”, zurrará o quadrúpede mais afobado. Sim, Isso mesmo! Vejam que excentricidade: quando concordo com algo, digo que concordo. Quando discordo, digo que discordo. Simples assim.
Transcrevo abaixo alguns trechos da referida entrevista. Leiam com atenção. O objetivo deste post não é apenas aplaudir as pertinentes colocações de Grau, mas reafirmar a defesa incondicional do Estado de direito e das liberdades individuais, sem os quais só nos restaria a barbárie.
(…) O que está em jogo [com a lei “ficha limpa”] não é a moralidade pública?
Sim, é a moralidade pública. Mas a moralidade pública é moralidade segundo os padrões e limites do estado de direito. Essa é uma conquista da humanidade. Julgar à margem da Constituição e da legalidade é inadmissível. Qual moralidade? A sua ou a minha? Há muitas moralidades. Se cada um pretender afirmar a sua, é bom sairmos por aí, cada qual com seu porrete. Vamos nos linchar uns aos outros. (…)
A profusão de liminares concedidas a candidatos, inclusive pelo Supremo, não confunde o eleitor?
Creio que não. Juízes independentes não temem tomar decisões impopulares. Não importa que a opinião publicada pela imprensa não as aprove, desde que elas sejam adequadas à Constituição. O juiz que decide segundo o gosto da mídia não honra seu ofício. De mais a mais, eleitor não é imbecil. Não se pode negar a ele o direito de escolher o candidato que deseja eleger. 
(…) A Lei da Ficha Limpa é resultado de grande apelo popular ao qual o Congresso se curvou. O interesse público não é o mais importante?
Grandes apelos populares são impiedosos, podem conduzir a chacinas irreversíveis, linchamentos. O Poder Judiciário existe, nas democracias, para impedir esses excessos, especialmente se o Congresso os subscrever.
Não teme que a Justiça decepcione o País?
Não temo. Decepcionaria se negasse a Constituição. Temo, sim, estarmos na véspera de uma escalada contra a democracia. Hoje, o sacrifício do direito de ser eleito. Amanhã, o sacrifício do habeas corpus. A suposição de que o habeas corpus só existe para soltar culpados levará fatalmente, se o Judiciário nos faltar, ao estado de sítio.
O senhor teme realmente uma escalada contra a democracia?
Temo, seriamente, de verdade. O perecimento das democracias começa assim. Estamos correndo sérios riscos. A escalada contra ela castra primeiro os direitos políticos, em seguida as garantias de liberdade. Pode estar começando, entre nós, com essa lei. A seguir, por conta dessa ou daquela moralidade, virá a censura das canções, do teatro. Depois de amanhã, se o Judiciário não der um basta a essa insensatez, os livros estarão sendo queimados, pode crer.
(…) Que críticas o senhor faz à forma do Judiciário decidir?
As circunstâncias históricas ensejaram que o Judiciário assumisse uma importância cada vez maior. Isso pode conduzir a excessos. (…) O direito moderno é a substituição da vontade do rei pela vontade da lei. Agora, o que se pretende é que o juiz do Supremo seja o rei. É voltar ao século 16, jogar fora as conquistas da democracia. Isso é um grande perigo.
(…) O senhor tem coragem de votar em um político com ficha suja?
Entendido que “ficha-suja” é unicamente quem tenha sido condenado por sentença judicial transitada em julgado, certamente não votarei em um deles. Importante, no entanto, é que eu possa exercer o direito de votar com absoluta liberdade, inclusive para votar em quem não deva. (…)
Neste tema eu concordo inteiramente com Eros Grau. Os temores do ex-ministro são os meus temores também, afinal a judicialização da democracia nunca pode ser vista com bons olhos. Como ele bem frisou, o indivíduo deve ter garantida a liberdade de votar, ainda que seja no candidato errado. Assim funciona um Estado de direito. As escolhas “erradas” do eleitor não podem ser corrigidas limando as liberdades individuais, sob pena de se advogar o retorno à barbárie.
Há coisa de dois anos, escrevi sobre essa lei “ficha limpa” (na época ainda era projeto de lei) aqui mesmo neste blog. Transcrevo abaixo um pequeno trecho do que escrevi então:
A Suprema Corte brasileira já decidiu acerca do tão propalado princípio absoluto da presunção de inocência, segundo o qual ninguém será considerado culpado antes do trânsito em julgado da sentença final condenatória. É exatamente em razão deste entendimento jurídico que os tais candidatos ficha-suja, expostos pela OAB, ganharam o direito de concorrer nestas eleições.

Pessoalmente, discordo, no mérito, da interpretação do STF. Prefiro a Justiça anglo-saxã, que já mitigou há décadas a presunção absoluta de inocência. No julgado emblemático da Suprema Corte americana foi dito o seguinte: “Não podemos, em nome de nossos ideais, conferir aos inimigos da liberdade e da democracia prerrogativas que estes, em razão dos seus, nos tirariam.” É brilhante! Apesar disso, o entendimento do Brasil é outro e, no final das contas, é o que vale.

Como se vê, em essência, até discordo da maneira como a suprema corte brasileira vê o princípio da presunção de inocência. Acho que eles olham por um prisma errado, que termina por causar, sim, algumas distorções. Prefiro, como está inequivocadamente dito acima, o prisma anglo-saxão.
Contudo, a partir do momento em que aceitamos a democracia como sistema civilizatório, cumpre entender, de uma vez por todas, que a Constituição impera com força soberana sobre as demais normas, cabendo ao STF dizer quando algum princípio da Magna Carta sofre ameaça. No caso da tal lei “ficha limpa”, entendo que há ameaças, sim! Não pelos danos decorrentes daquela lei em si, mas por abrir uma perigosa fenda na trincheira das garantias democráticas. Nada impede que, mais adiante, alguém apareça dizendo que é “vontade popular” ver o fim do habeas corpus, como bem lembrou Eros Grau.
Anúncios

Uma ideia sobre “>A supremacia do Estado de direito e das liberdades individuais.

  1. Arthurius Maximus

    >Acho Eros "Graus" um "Zé". Achar que impedir que corruptos, assassinos e "otras" figuras reconhecidas e conhecidas na crônica policial e política nacional sejam impedidas de se proteger no manto do fôro privilegiado e na ineficiência crônica do STF uma coisa anti-democrática é bem próprio de algupem que patilha de uma visão de mundo "privilegiada".Em minha opinião modesta; o Eros Grau já vai tarde.

    Resposta

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s