>TRE/RR limita saques para coibir compra de voto. Ou: em nome do "equilíbrio do pleito", as liberdades individuais são destroçadas.

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Vejam o que vai abaixo, publicado no blog do Josias de Souza (íntegra aqui):
A partir desta segunda (20), os bancos que operam em Roraima estão obrigados a informar à Justiça Eleitoral todos os saques acima de R$ 10 mil.
Deve-se a providência a uma ação movida pela Procuradoria Regional Eleitoral. Visa coibir a prática da compra de votos na reta final da eleição.
(…) Na ação, a Procuradoria pede que sejam proibidos os saques acima de R$ 20 mil entre 27 de setembro e 4 de outubro.
Nesse período, as retiradas bancárias em valores acima dessa cifra ficariam condicionadas à autorização judicial. (…)
Comento:
E mais uma vez a gloriosa justiça eleitoral, em nome do tal “equilíbrio do pleito”, avança sobre as liberdades individuais… Não se enganem: trata-se de algo muito perigoso! Muito mais que as compras de voto, se querem saber.
Não é a primeira vez que trato do tema aqui. Quem me lê há mais tempo, sabe que o crescente engessamento da democracia, cada ano mais agudo no chamado “período eleitoral”. Com a desculpa de promover essa tal “festa da democracia”, a justiça eleitoral não tem tido pudor de cercear liberdades individuais, criando um paradoxo insuperável: quando o indivíduo, pedra angular do regime democrático, é expropriado de suas garantias, a própria democracia perde o sentido de ser.
São várias coisas que, isoladas, parecem primar pela lisura da votação. Mas, quando vistas juntas e em perspectiva, é impossível não notar o claro caráter autoritário das medidas. Desde as regras absolutamente absurdas que norteiam os debates televisionados, até essa decisão caudilhesca de tirar do cidadão o direito de movimentar o próprio dinheiro – passando pelas várias decisões que militam contra a liberdade de expressão. Não há maneira de se ver isso como correto dentro da ótica democrática.
“Mas a compra de votos é nefasta!”, dizem. Sim, é! Que o Estado assuma seu papel é a impeça! Que faça valer seu poder de polícia e investigue, apure e puna os responsáveis. E só eles! Este é o meu ponto aqui: quem deve ser punido pela compra de votos é quem… compra votos! Não todo o conjunto dos indivíduos. O que a justiça eleitoral quer com a medida ilustrada na matéria acima é subverter a lógica, punindo preventivamente todos os cidadãos. Para quê? Para conseguir evitar que alguns vagabundos cometam crimes. Ora, então que se proíba os cidadãos de Roraima de votar, afinal algum poderá ter vendido o voto, não é mesmo? Isso! Que se passe logo aos finalmentes: que a justiça eleitoral de lá cancele o pleito e indique o vencedor. Se bem que… É, isso já aconteceu! Foi exatamente o que fez o TSE com o Maranhão, cassando o governador eleito e entregando o poder para quem não teve nem a metade dos votos!
A situação é mesmo grave, meus caros. A desenvoltura com que a justiça eleitoral tem avançado contra as liberdades individuais é alarmante! E pouco importa se o fazem “por uma boa causa”. Aos diabos com isso! Todo fascismo, um dia, começou prometendo erradical o mal, prender os criminosos e garantir a paz social. Todo fascismo, enfim, começou prometendo fazer a “festa da democracia”…
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