>STF muda as regras do jogo a 4 dias da eleição. Isso é Brasil!

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Ontem o Supremo Tribunal Federal se reuniu para decidir se a exigência de dois documentos pra votar é constitucional. E decidiu que não é, mudando as regras do jogo a apenas quatro dias da eleição, algo que não contribui em nada para o fortalecimento da democracia.
Imaginem o PSDB, sentindo-se ameaçado pela possível vitória de Dilma já no primeiro turno, ajuizando hoje uma ação de inconstitucionalidade contra a regra dos “votos válidos”. O que faria o STF? Mudaria a regra da partida novamente? Ou decidiria, com muita retidão e bom senso, que uma questão de tal natureza só poderia ser discutida pelo Legislativo? Ora, é evidente que prevaleceria a segunda opção. Por que no caso dos dois documentos pra votar, o Judiciário aceitou se substituir à casa de leis?
Neste post não adentrarei os pormenores eleitorais do assunto. Pouco me importa se a obrigatoriedade dos dois documentos prejudicaria Dilma entre os mais pobres e menos escolarizados. Isso é coisa de menor importância. O fato grave, aquilo que efetivamente atenta contra o regime democrático e as instituições públicas, é a disposição demonstrada pelo judiciário de avançar contra garantias legais ao seu bel prazer.
A lei em questão foi aprovada há mais de um ano com a anuência de todos os partidos – inclusive do PT. Lula a sancionou sem nenhum veto. E, não bastasse tudo isso, o TSE emitiu uma resolução confirmando sua validade para as eleições do próximo domingo – na ocasião, os ministros Lewandowski e Carmen Lúcia votaram a favor dos dois documentos… Com que autoridade um punhado de ministros pretende, agora, se substituir a todo um Congresso Nacional?!
“Ah, mas essa é a função da Suprema Corte”, dirão. NÃO É, NÃO! A função do STF é julgar a constitucionalidade das leis. E só! E na sessão de ontem, todos os sete ministros que se manifestaram contra a exigência dos dois documentos admitiram que a norma é constitucional! Por que a afastaram, então? Nas palavras de Lewandowski – o mestre-cuca -, porque a lei precisava ser “temperada”. Ora, pros diabos com essa retórica! Os ministros do STF não têm o poder de “temperar” leis de acordo com seus gostos pessoais. ISSO É BRINCAR COM A DEMOCRACIA! A eles cumpre apenas discutir a constitucionalidade, e só! O resto é piscar um olho pra anarquia institucional.
O Poder Judiciário, em toda a sua importância, existe para garantir o regime democrático, o sistema de liberdades individuais e as garantias da sociedade. Não para avançar sobre elas! Quando a justiça pisca um olho pro “jeitinho” – ou pro “tempero de leis”, como prefere o Presidente do TSE… -, a democracia fica mais próxima do colapso.
Em última essência, não é nem o fato de mudarem as regras a 4 dias do pleito que me deixa mais preocupado. Isso é, sem dúvida, um rematado absurdo! Mas há algo de maior gravidade que permeia a decisão de ontem do STF: o crescente absolutismo que vem caracterizando o judiciário brasileiro nos últimos anos. A democracia não é a síntese do que pensam os ministros da Suprema Corte. Ela é, isso sim, um conjunto de valores e normas que devem ser sempre respeitados e defendidos. Inclusive – e principalmente – por eles! A decisão de ontem não caminhou no sentido de fortalecer o regime democrático e as instituições públicas do país. Ao contrário, flertou abertamente com o baguncismo jurídico.
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