>O casamento gay, o Direito e a subserviência ao consenso politicamente correto.

>

Como já cansei de escrever aqui, não me oponho ao casamento gay. Estou convencido que isso é matéria atinente à liberdade individual, e não vejo nenhum fundamento lógico capaz de sustentar a tese de que caberia ao Estado disciplinar com quem cada indivíduo pode se relacionar – ou que tipo de união deve ser considerada uma entidade familiar.
O sentido das palavras.
Dito isso, é indispensável apontar algumas nuances do julgamento que está acontecendo no Supremo Tribunal Federal, onde desde ontem começou-se a debate a legalidade daquilo que o modernismo chama de “uniões homoafetivas”. Primeiro ponto: de onde o politicamente correto sacou essa expressão?! Por que a recusa em tratar as coisas como são, chamando casamento gay de… casamento gay?! Desconfio que a idéia por trás disso seja garantir que o instituto seja melhor visto por uma importante parcela da sociedade brasileira, cuja maioria da população se reconhece nos valores tidos por conservadores. Em outras palavras, ficaria mais difícil para alguém se dizer contra algo “afetivo”, não é mesmo?
De minha parte, acho isso uma mera trapaça retórica, e os defensores da causa não deveriam se valer dela. O cerne da questão é outro: não se trata de convencer a sociedade de que o casamento gay é bom, bonito e deve ser aceito. Trata-se de mostrar que viver numa sociedade democrática implica reconhecer as liberdades e os direitos, inclusive, daqueles que eventualmente não nos agradem diretamente. Eu não preciso simpatizar com o chamado “movimento gay” para saber que dois sujeitos maiores, independentes e livres têm o direito de viverem juntos.
O problema é que o lobby politicamente correto que patrocina esse tipo de bandeira não se contenta em ver direitos civis reconhecidos. Querem, na verdade, impor visões de mundo e, nesse particular, se mostram tão autoritários quanto os que se acham no direito de proibir a existência de relacionamentos homossexuais.
Nenhuma “boa causa” justifica desobedecer a Constituição.
Muitos não sabem, mas a Constituição Federal fala explicitamente sobre o que é uma “entidade familiar”. Está no artigo 226, parágrafo terceiro: Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento”.
Diante disso, há apenas um caminho legal e democrático para reconhecer a validade do casamento gay: alterar a Carta. E isso, meus caros, deve ser feito pelo Parlamento, não pela Suprema Corte. Alterar esse ritual com o fim de acelerar ou facilitar o processo é, sinto dizer, uma chicana jurídica; uma trapaça rasteira.

Não importa que a causa defendida seja boa ou justa. Algumas das maiores atrocidades da história do mundo foram praticadas em nome de fins supostamente gloriosos. E, não! Não estou sugerindo que reconhecer o casamento gay seja uma “atrocidade”. Estou apenas dizendo que nada pode justificar o vilipêndio da Constituição e da ordem democrática estabelecida.

O Estado democrático brasileiro conta com um Parlamento em pleno funcionamento. É lá que estão os “representantes do povo”, que espelham a real face da nossa sociedade. É a eles que cabe alterar, por meio de emenda constitucional, a Carta de 1988, não aos ministros do STF. Aceitar como normal que a Suprema Corte se substitua ao Congresso é condescender com o atropelamento dos princípios mais básicos que norteiam a democracia.

Os movimentos que defendem os direitos dos gays querem que seus direitos civis sejam reconhecidos? Muito justo! Mas que isso seja feito pelas vias legais próprias, não por meio do achincalhamento das regras jurídicas elementares.

Sim, eu sei que no Congresso o caminho seria mais complexo. Afinal, lá existem os Bolsonaros da vida, prisioneiros de sua própria obtusidade. Mas e daí? Repito: é no Congresso que está a face da sociedade brasileira, e se lá há parlamentares frontalmente contrários ao casamento gay é porque há pessoas assim também fora de Brasília. E é justo que haja! Ou todos seriam obrigados a gostar? Bobagem! Todos são, isso sim, obrigados a respeitar, nada mais. Quanto a gostar, simpatizar ou mesmo aprovar, aí já entramos no campo das liberdades individuais e cada um é livre para gostar do que quiser!

A quem interessa?
Lembrar que o processo democrático tem regras e ritos que precisam ser observados serve, também, para garantir que os debates importantes sejam feitos da maneira correta. No parlamento, por exemplo, forças favoráveis e contrárias ao casamento gay já estão naturalmente representadas e poderiam expor suas razões com liberdade. E no STF?

Bom, aí entendo que a coisa muda um tantinho de figura… Não consigo entender, por exemplo, o que diabos fazia um advogado da CNBB ontem, na Suprema Corte. Se alguém puder me explicar, de forma juridicamente fundamentada, qual o interesse processual da igreja católica brasileira naquela questão, be my guest!

Ora, aceitar que uma igreja – qualquer que seja ela – vá ao STF falar contra a união civil de homossexuais é simplesmente ridículo! E juridicamente inaceitável! O cabimento processual de algo assim é simplesmente nenhum. Estou errado? Me mostrem onde!

Se o STF aprovar hoje a união civil entre homossexuais – e deve aprovar, a despeito do atropelamento constitucional que isso representa -, qual a influência disso para a igreja católica? Atenção: repiso o fato de que o Brasil está vendo uma discussão jurídica em torno da aprovação da união civil de homossexuais. Não se está falando nada acerca do casamento religioso, este sim de interesse das igrejas.

“Ah, mas é o próximo passo!” É? Bom, a se confirmar isso, aí, sim, as igrejas terão direito de dizer o que pensam, afinal o debate será levado para dentro delas, não é mesmo? Mas, como estão postas as coisas hoje, não há o menor resquício de interesse processual de qualquer movimento religioso, pois a discussão que está sendo feita no STF não avança sobre as liberdades e as atividades de padres, bispos, pastores e etc.

Em outras palavras, as igrejas – quaisquer que sejam elas – poderão continuar não reconhecendo as uniões entre homossexuais, afinal cada um é livre para gostar do que quiser. Ainda que o STF decida, logo mais, que os gays têm direito de ser considerados “entidade familiar”, nenhum padre será obrigado a celebrar um casamento entre homossexuais dentro da sua igreja. Uma coisa é a esfera civil, outra – bem diferente – é a religiosa. Elas não se confundem, e a CNBB está fazendo um papel ridículo ao tentar criar tal confusão.

No Parlamento, por outro lado, a coisa seria bem diferente. Lá, como o próprio nome diz, é o lugar para “parlar”; para debater. Lá, qualquer representante do povo pode e deve externar sua opinião acerca de um tema em discussão, inclusive para lembrar que foi eleito para defender os interesses de quem quer o casamento gay, ou dos que se opõem a ele. No Congresso é perfeitamente justo e aceitável que um deputado da tal “bancada evangélica” tome a palavra apenas para dizer que é contra “porque os eleitores não aceitam isso de forma alguma”. Isso é o jogo parlamentar democrático! Assim se faz em todas as democracias civilizadas do mundo.

Chegando ao final.
Caminho para a conclusão deste texto lembrando nenhuma sociedade civilizada se constrói por meio do atropelo da ordem democrática. Os debates, quaisquer que sejam elas, devem ser feitos na casa adequada – o Parlamento -, cabendo ao Poder Judiciário julgar, à luz das normais existentes, as eventuais controvérsias – ouvindo as partes legitimadas a defender seus interesses apenas.

Não é o que se está prestes a fazer no Brasil, onde a Suprema Corte, uma vez mais, parece disposta a se substituir ao Poder Legislativo. Não há cenário capaz de transformar algo assim em positivo. Todo e qualquer esbulho constitucional é e sempre será deletério, não importa em nome de qual suposta “boa causa” ele seja praticado.

—–
P.S.: Ao ler seu voto ontem, o ministro Ayres Britto disse que “O órgão sexual é um plus, um bônus, um regalo da natureza. Não é um ônus, um peso, em estorvo, menos ainda uma reprimenda dos deuses”. Eu pensei em várias maneiras de apontar o ridículo e a estupidez que se encerram naquela construção, mas, confesso, não consegui encontrar palavras em meio ao acesso de risos que me acomete sempre que releio semelhante descalabro escrito por um magistrado da mais alta corte de justiça brasileira. A fala de Britto só mostra que status e poder não são prova de inteligência…
Anúncios

6 ideias sobre “>O casamento gay, o Direito e a subserviência ao consenso politicamente correto.

  1. Duarte

    >Concordo plenamente com todo o ensaio aqui expostos, principalmente, com o último parágrafo, que “status e poder não é sinônimo de inteligência”. Os Ministros do STF estão demonstrando o total despreparo para representar uma corte tão importante. Demonstraram que não tem a mina condições de estar onde estão. Já estou até imaginando como será a invasão da corte pelos Militares, se estes desrespeitos continuarem acesos. Nossa nação está totalmente perdida com tanto desrespeito as leis, principalmente, o desrespeito à Carta Magna. E, o fundamento deste senhor (Brito) é de doer. Falar que o órgão de reprodução é um plus, só pode star delirando, está viajando na maionese. Como que um Ministro da alta Corte pode dizer uma asneira desta? Não tem o menor cabimento! Também, quem está nomeando estes Ministros pata uma função tão importante? Estamos perdidos com tanta mazelas.

    Resposta
  2. Duarte

    >Concordo plenamente com todo o ensaio aqui expostos, principalmente, com o ultimo parágrafo, que “status e poder não é sinônimo de inteligência”. Os Ministros do STF estão demonstrando o total despreparo para representar uma corte tão importante. Demonstraram que não tem a mina condições de estar onde estão. Já estou até imaginando como será a invasão da corte pelos Militares, se estes desrespeitos continuarem acesos. Nossa nação está totalmente perdida com tanto desrespeito as leis, principalmente, o desrespeito à Carta Magna. E, o fundamento deste senhor (Brito) é de doer. Falar que o órgão de reprodução é um plus, só pode star delirando, está viajando na maionese. Como que um Ministro da alta Corte pode dizer uma asneira desta? Não tem o menor cabimento! Também, quem está nomeando estes Ministros pata uma função tão importante? Estamos perdidos com tantas mazelas.

    Resposta
  3. Yashá Gallazzi

    >Duarte, devo discordar frontalmente do trecho em que você antevê a invasão do STF pelos militares.Primeiro porque duvido muito que isso aconteça.Segundo porque, se viesse mesmo a acontecer, estaríamos diante de um golpe e todo golpe acaba por violar a Constituição.E não se pode pretender corrigir atropelos democráticos por meio de outros atropelos democráticos.

    Resposta
  4. Duarte

    >É, realmente, me extrapolei em tal previsão. A indignação é tanta que passa de tudo na cabeça. Acredito que tal barbárie não vai ocorrer, não vivi no auge da ditadura e não quero viver em nem uma. Acredito que é mais fácil acabar com as atrocidades que estão ocorrendo no desgoverno do PT e aliados, do que com uma outra remota ditadura militar. É verdade, não devemos combater as mazelas com mazelas, Yashá Gallazzi. Eu tinha um professor na época de faculdade, que sempre comentava que: “se o LULA fosse eleito, que os militares iam tomar outra vez o poder”, mas, eu, não entedia o porquê desta previsão. Agora com estas irregularidades que estamos assistindo neste desgoverno, estou entendo porque que ele sempre previa isto. Espero que sua profecia não se realize! Como você disse, Yashá Gallazzi, “não se pode pretender corrigir atropelos democráticos por meio de outros atropelos democráticos”. Temos que ter pensamentos positivos e não negativos, mas não podemos nos distanciar da realidade. Pois, o que está ocorrendo hoje em nossa Pátria é muito grave e vergonhoso.

    Resposta

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s