>Celebrando a estupidez humana.

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Já escrevi abaixo o que penso sobre a decisão de ontem do STF. Afirmei reiteradas vezes, e repito: não se trata de aprovar ou rejeitar a idéia do casamento gay (“união homoafetiva” é só uma expressãozinha inventada pelo politicamente correto). A questão é saber se a Suprema Corte poderia se comportar como Poder Legislativo – coisa que, a meu ver, foi o que aconteceu. Entendo que não poderia, por isso critico a forma como foi dirimida a questão – e pouco importa que, em essência, eu seja favorável ao casamento gay.
Mas não quero falar, novamente, sobre os detalhes técnicos do julgamento, ou sobre o cerne do assunto. Quero apenas chamar a atenção de todos para uma pequena passagem do voto proferido pelo ministro Ricardo Lewandowski, ontem. O preconceito destilado contra os heterossexuais foi nojento! Sim, eu escrevi preconceito contra heterossexuais mesmo! Não se assustem antes de ler o que falou o magistrado:
“Com efeito, a ninguém é dado ignorar – ouso dizer – que estão surgindo, entre nós e em diversos países do mundo, ao lado da tradicional família patriarcal, de base patrimonial e constituída, predominantemente, para os fins de procriação, outras formas de convivência familiar, fundadas no afeto, e nas quais se valoriza, de forma particular, a busca da felicidade, o bem estar, o respeito e o desenvolvimento pessoal de seus integrantes.”
Eu não tenho como interpretar o que Lewandowski “quis dizer”. Posso apenas interpretar o que está escrito, e o corolário do que vai acima é: a tal “família tradicional”, que sempre existiu, é aquela formada por casais heterossexuais. E ele a considera “patriarcal”, de “base patrimonial” e constituída “para os fins de procriação”. Em oposição a ela teríamos as tais “outras formas de convivência familiar”, que só podem se referir aos casais homossexuais. Estas seriam “fundadas no afeto”, onde se valoriza “a busca da felicidade”, o “bem estar”, o “respeito” e o “desenvolvimento pessoal”.
Pensando um pouco aqui, concluo que poucas vezes vi um caso de preconceito tão evidente e tão ultrajante! A coisa ganha contornos ainda mais sombrios quando se tem em mente que o autor da patacoada foi um ministro da Suprema Corte, ávido por beijar a cruz do consenso politicamente correto.
De onde esse senhor tirou a besteira segundo a qual a “família tradicional” não pode buscar a felicidade, o bem estar e o respeito? No que essas coisas são incompatíveis com os citados “fins de reprodução”? Aliás, querer filhos é, ainda hoje, a regra, senhor ministro. E eles são inegavelmente um fator capaz de trazer à “família tradicional” muita… felicidade!
O único objetivo de Lewandowski ao dizer o que disse, ma parece, foi parecer simpático às minorias organizadas e ao politicamente correto. E é deveras perigoso quando um magistrado da mais alta corte de justiça tira os olhos da Constituição para flertar com movimentos de pressão popular.
Para encerrar, proponho um rápido exercício de imaginação: e se fosse Bolsonaro, do alto de sua brutalidade algo primitiva, que viesse a público dizer que só a “família tradicional” busca a felicidade, o bem estar, o respeito e o desenvolvimento? Ah, não é difícil concluir que o mundo desabaria sobre a cabeça dele. E com razão! Fica a pergunta: por que esse preconceito nada velado contra a “família tradicional” é permitido? Por que os mesmos humanistas que se pretendem na vanguarda do modernismo ao reconhecer “outras formas de convivência familiar”, precisam investir contra as demais para se sentirem satisfeitas? Ou, simplificando, por que essa heterofobia, senhor ministro?
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13 ideias sobre “>Celebrando a estupidez humana.

  1. Duarte

    >É, a Constituição está sendo destroçada por aqueles que deveriam zelar por ela. Por isso que o Brasil está de pernas por ar. Vai de mal a pior. O ex-presidente ganhando milhões falando muito, mas sem dizer nada, a não ser, ficar glorificando-se daquilo que nunca fez e nunca conquistou. Claro que esta enganação deve ser lavagem de dinheiro puro. Sua família usufruindo daquilo que não tem direito – (passaportes diplomáticos). Famílias estão satisfeitas em receber esmolas que não acrescentam nada em sua vida, e com isso não ficam indignadas com tantas falcatruas que ocorreram, e, ainda, estão ocorrendo e que continuarão nos próximos anos desse desgoverno maldito. Escolas degradando psicologicamente nossas crianças. Oposição que não se opõe há nada. E agora o STF legislando sobre um direito sem ter competência para tanto. Claro que os homossexuais tem direitos, mas não direitos impostos por aqueles que não tem competência para legislar. Nós não estamos em um Estado Ditatório, mas sim num Estado Democrático de Direito, onde as leis devem ser propostas, analisadas e votas pelos representantes do povo, além, principalmente, de seguir seu tramite e pressupostos legais, conforme previsto na Carta Magna. Mas, a Carta de 1988 que constituiu o Brasil como Estado Democrático de direito, está sendo desrespeitada, pelos homens que jurou respeitá-la e aplicá-la. Aonde nós vamos parar com tanta mazela ocorrendo em nossa pátria amada? Quem pode fazer estas irregularidades cessar? Será que existe uma luz no fim do túnel? Que Deus nos proteja de tantas atrocidades!

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  2. Anonymous

    >Perdoe-me mais uma vez, mas me parece contraditório seus dois posicionamentos sobre essa questão do, como queira, casamento gay. Se vc realmente apóia e nao está discutindo o SIM do stf sobre o tema, qual o problema em ser ou não ser inconstitucional a decisão? Nao vi até agora a OAB (que deveria zelar pelo cumprimento da magna carta) se posicionar contra a decisao da corte,ao contrário, seu presidente elogiou a matéria. temos tantos temas inconstitucionais em prática nesse país, que sinceramete acho esse "irrelevante" (quer algo mais inconstitucional que o salário minino vigente? verifica se o valor atende a tudo que estabelece seu artigo constitucional?). Será que por traz de seuas "indagações" sobre o tema nao está o "velho e anacronico" preconceito contra os homossexuais e consequentemente contra seus CASAMENTOS

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  3. Yashá Gallazzi

    >Anônimo, se você acha que meu problema com a FORMA da decisão do STF é motivado por preconceito, fazer o quê? Não adianta que eu diga o contrário um milhão de vezes…Procure nos arquivos do blog (em especial no post intitulado "FAQ") e verá de forma CLARA o que penso a respeito: nao apenas SEMPRE me disse favorável ao casamento gay, como também defendo o direito de casais gays adotarem filhos. Isso, a meu ver, é matéria afeita à liberdade individual e o Estado não deve legislar a respeito, entende?Minha crítica quanto à forma como a coisa foi feita está fartamente explicitada já. Temos uma Constituição? Sim. Ela está em plena vigência? Sim. Ela prevê ritos próprios para que seja alterada? Sim. Esse processo cabe ao Poder Legislativo? Sim. Ora, então por que diabos atropelar tudo transformando a Suprema Corte em substituto do Congresso Nacional?!Pouco importa se no mérito eu concordo com a "boa causa", porque nenhuma "boa causa" justifica o atropela do processo democrático, entende? Minha bronca com o que se fez ontem no STF é meramente doutrinária, ou acadêmica, como você preferir."Ah, mas isso é coisa pequena diante dos problemas reais.", você pode dizer. Bem, considerando as crianças que morrem de fome na África, qualquer coisa é pequena…No mais, acho que a decisão do STF é em si mesmo DESNECESSÁRIA, afinal o Poder Judiciário, de forma difusa, já vem há anos reconhecendo os direitos dos casais homossexuais. o Google está aí para ajudá-lo a entender do que estou falando. Vários juízes e tribunais já se manifestaram a favor do direito de incluir o companheiro homssexual como dependente no plano de saúde e na declaração de IR. Mais recentemente, houve um caso de partilha de bens (não lembro onde…). Isso, na prática, oficializa a união civil entre homossexuais, que é o que o STF fez ontem.Quanto às falhas técnicas que apontei, bem… Não sou o único. Vários juristas gabaritados as apontaram também. E mais: alguns ministros fizeram questão de reconhecer, em seus votos de ontem, que estavam, sim, "ocupando lacuna deixada pelo Legislativo". Ora, mas por que se prestar a isso?! Não acho correto.Para encerrar, quanto ao fato da OAB não dizer nada, bem… Faz tempo que a OAB não passa de um sindicatozinho qualquer. Essa mesma OAB é a que patrocina causas as mais medonhas sem se importar com princípios constitucionais, mas de olho apenas em parecer simpática aos olhos do politicamente correto e da opinião pública.

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  4. Anonymous

    >Quem legisla é o Poder Legislativo. Depois de legislado, um tema pode ser arguido ao STF. Se não for tema legislado, o STF não deveria opinar. Deve haver alguma figura jurídica que possa ser chamada a permitir que o STF não assuma o papel de legislador. O Parlamento está sendo deixado de lado de forma errônea. E está aceitando esse papel subalterno tanto em relação ao Executivo como em relação ao Judiciário. Afinal, em qual regime estamos vivendo? A Constituição preceitua algo que acaba sendo confrontado pela decisão do STF. Não há nada bom, quando tais coisas ocorrem. Seja por quais motivos forem.Dawran Numida

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  5. Anonymous

    >E logicamente, não se venha a dizer que o STF está errado em ter tirado da clandestinidade aspectos que estão acontecendo na sociedade. O que está sendo criticado é a inversão, ou a desconsideração do Parlamento sobre o tema em questão. E tal tema é atribuição do Legislativo, deslindar e legislar a respeito. Outra coisa que se critica, é a utilização de palavras e conceitos sem sentido, como "relações homoafetivas". O que vem a ser isso? E críticas pouco veladas à "família tradicional". Oras, o que vem a ser "família tradicional" e por que deve ser criminalizada? E "relações heteroafetivas"? Não pode? "Homem e mulher", "casamento entre homem e mulher", não pode? Só pode "casamento não tradicional", "casamento homoafetivo"? O Parlamento precisa sair de seu marasmo e debruçar-se sobre tais assuntos. Caso contrário, quando decidir-se a cumprir suas atribuições, não terá nem mais a tradicional língua portuguesa para manifestar-se.Dawran Numida

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  6. Morena Flor

    >Entendi o q vc quer dizer, yashá, e, neste sentido(sobre o STF passar o trator em cima do congresso na legalização da união gay), concordo com vc.E digo mais: Tal atropelo do congresso nacional pode gerar precedentes perigosíssimos: Já q o congresso pode ser atropelado por uma "boa causa", não tardará para q uma "causa ruim"(como, por ex, a ampliação dos poderes do governo presidencial, coisa q, "na prática", já acontece, só q ao "arrepio" da lei) motive, mais uma vez, o fato do STF tomar o lugar do legislativo. E assim se forma a bola de neve, inicialmente pequena, mas q na medida q desce a montanha, vai aumentando, até q não tenha mais controle.Tb apóio a causa dos gays neste aspecto(casamento & adoção). Mas os fins não justificam os meios, e um grande mal, mesmo q em nome de uma grande causa, continua sendo um grande mal.

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  7. Anonymous

    >Caro Yashá,assisti ao julgamento inteiro, o que incluiu, obviamente, a argumentação do advogado da CNBB. Acho que ele tomou o caminho errado ao citar religião. A discussão deveria ter passado ao largo disso. O outro advogado que também se manifestou no mesmo sentido, o do desprovimento, foi pior ainda. É uma pena.Essa mesma discussão vem sendo travada no blog do Reinaldo Azevedo. Vou transcrever aqui, então, os comentários que fiz a alguns posts lá, dado que os acho pertinentes. Peço sua compreensão: não ficaram pequenos, então não publique se não achar devido. Ia enviá-los ao seu post anterior, mas acheo melhor mandar para cá, já que a discussão ficou mais "quente" aqui. rsrsCom esse julgamento do STF, na minha opinião, foi soada a primeira trombeta do Apocalipse…Abraços,Thiago – RJ

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  8. Anonymous

    >Thiago – RJ – aqui começo!Respondendo a [dois outros leitore]:Caros, não há qualquer “contradição” entre o caput do art. 5º e o §3º do art. 226. Para demonstrar isso, é preciso se estender um pouquinho sobre Teoria da Constituição e dois princípios de hermenêutica jurídica que são especificamente constitucionais: unidade e concordância prática.A Constituição é norma fundamental e inaugural de uma ordem jurídica e esta, apesar ser plural, constitui uma unidade. Se o Estado é soberano, só pode existir um ordenamento jurídico válido e vinculante, e esse “ordenamento estatal (…) constitui um sistema cujos diversos elementos são entre si coordenados. (…) O elo de ligação entre esses elementos é a Constituição, origem comum de todas as normas. É ela, como norma fundamental, que confere unidade e caráter sistemático ao ordenamento jurídico. A idéia de unidade de unidade da ordem jurídica se irradia a partir da Constituição e também sobre ela se projeta” (citação: Luis Roberto Barroso, Interpretação e aplicação da Constituição).A nossa sociedade é plural e nossa Constituição reflete esse pluralismo; porém, ela expressa um aglomerado de consensos mínimos, fundamentais, sem os quais a sociedade não consegue funcionar, não consegue erigir um Estado. Esse aglomerado forma um sistema que, obviamente, deve ser inteligido sistematicamente. A unidade na interpretação é mandatória justamente porque há uma pluralidade de concepções, de valores, albergados na Constituição sob a forma de normas-princípio e normas-regra. O princípio da unidade de interpretação é um desdobramento lógico do princípio da interpretação sistemática e condiciona o intérprete à harmonização dessas normas que, não raro, entram em tensão. Em suma, todas as normas constitucionais devem ser interpretadas de modo a se evitar contradições com outras normas constitucionais, para que elas não se anulem reciprocamente. E por que isso?Raciocínio lógico: as normas constitucionais são fruto do Poder Constituinte originário, que é, em sua complexidade, o resultado concreto de uma vontade unitária (daí a noção de consenso mínimo). Elas são geradas simultaneamente e não podem nunca estar em contraposição no momento de sua aplicação. Também não há hierarquia entre elas, sejam normas-regra, sejam norma-princípio, uma vez que, em direito, hierarquia é a idéia de que uma norma jurídica tem em outra norma jurídica, que lhe é superior seu fundamento de validade.Qual a conclusão desse raciocínio? NÃO HÁ CONFLITO ENTRE NORMAS CONSTITUCIONAIS ORIGINÁRIAS. NÃO HÁ CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE POSSÍVEL SOBRE NORMA ORIGINÁRIA (desculpem a caixa alta, não sei grifar).A igualdade perante a lei, do caput do art. 5º, é plenamente compatível com o conceito de unidade familiar trazido pelo §3º do art. 226. São, ambas, normas originárias que têm o mesmo fundamento de validade: o Poder Constituinte Originário (que sequer é jurídico, é político, metajurídico; não há qualquer limitação jurídica a ele). Todo conflito de normas constitucionais originárias é aparente, não real, e o operador do direito deve buscar coordenar os bens jurídicos envolvidos para que nenhum se descaracterize. Para tanto deve buscar uma concordância prática entre as normas em (aparente) conflito.O sistema diz que todos serão iguais PERANTE A LEI, o que não é sinônimo de simplesmente “iguais”; é perante a lei, para efeitos de aplicação da lei. Não é iguais “na lei” – a lei pode e deve tratar desigualmente os desiguais, na JUSTA MEDIDA de sua desigualdade (e, mais uma vez, é a lei que dará os parâmetros de definição, ou definirá de pronto, o que vem a ser essa justa medida em casa caso). E o sistema também afirma que unidade familiar é homem mais mulher, e/ou qualquer um desses com seus filhos.Ora, é um sistema uno e harmônico, e a própria Constituição diferenciou a união “homem + mulher” de todas as demais possíveis e imagináveis, dizendo: “família é isso”. O art. 226 diz que a família é a base da sociedade e diz o que vem a ser família NO QUE CONCERNE AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO.

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  9. Anonymous

    >Trocando em miúdos: concordo com o Reinaldo (que não é jurista mas é bom de lógica, o que já é mais de meio caminho andado para ser bom jurista). O conceito de unidade familiar do§3º do art. 226 foi o consenso fundamental possível quando da promulgação da Constituição. Não vejo como se interpretar a Constituição para entender que algo diferente de “homem + mulher, e seus eventuais descendentes” é família (juridicamente falando). Esse é o conceito e, por ser claro e taxativo, ele não comporta interpretação extensiva. Realizar essa ampliação vai resultar na atuação do STF como legislador positivo.Não é sequer possível dizer que houve mutação constitucional (modalidade informal de mudança no conteúdo material da Constituição), dado que esta só ocorre dentro das possibilidades hermenêuticas do próprio texto, do enunciado normativo. O texto continua o mesmo, mas a norma que dele se passa a extrair muda. Só que não se pode extrair um significado “contra-legem”: se o texto diz “azul”, pode-se ir do azul mais claro, quase branco, ao azul mais escuro, quase roxo; só não se pode chegar a “amarelo”!Depois comento sobre a Lei 9278/96 e o regime de casamento do Código Civil… é a mesma coisa, a ginástica hermenêutica está caindo numa atividade legiferante do Judiciário. O que tem que acontecer é a mudança do conceito constitucional via Emenda (esse conceito não é cláusula pétrea, na minha opinião).

    Resposta
  10. Anonymous

    >Ao [leitor que havia feito menção ao princípio contramajoritário, relativo à jurisdição constitucional]:você só se esquece que não há antinomia entre normas originárias da Constituição (princípios da unidade e da concordância prática).Jamais se poderia afirmar, como se fez, que o §3º do art. 226 seria omisso, insuficiente ou meramente exemplificativo no que tange a dar concretude ou especificidade ao art. 3º – cuja redação é genérica a mais não poder. Ambos os dispositivos são válidos e compatíveis, devendo ser harmonizados pela via interpretativa. Só que sem ignorar (diria até atropelar) o sentido literal do enunciado normativo.Eu sei muito bem que não se deve interpretar (unicamente) literalmente enunciados normativos. Mas o sentido literal dos vocábulos é, ao mesmo tempo, ponto de partida e limite máximo para as técnicas e métodos da hermenêutica jurídica. O próprio Barroso afirma isso categoricamente em seus livros!Sinceramente, só consigo explicar a construção teórica feita no julgamento como sendo uma "má-fé do bem". Todos ali sabiam muito bem – isso ficou assentado em alguns votos! – que o conceito constitucional de família (que só existe para delimitar o que é família no que diz respeito à proteção do estado; só tem aplicação no que tange à esfera estatal) é EXPRESSO E TAXATIVO.Também é erro crasso falar em mutação constitucional, uma vez que essa, vou repetir aqui pela enésima vez, está limitada às REAIS possibilidades interpretativas do texto normativo. O que o STF decidiu ESTÁ FORA das possibilidades interpretativas do §3º do art. 226.Metaforicamente, lá está escrito: “família é ‘azul’”. Mutação constitucional é a possibilidade de se concluir que família pode ser qualquer tom de azul: há vinte anos, azul-bebê; há dez, azul-petróleo; hoje, azul-turquesa; daqui a dez anos, azul-marinho. Note bem: do enunciado normativo “azul”, extrai-se diversas normas, a depender do consenso social, do tempo histórico etc, mas nenhuma que se choque frontalmente com o sentido literal do vocábulo contido no enunciado normativo! Todos os tons de azul são, desculpe o truísmo, “azul”! Todavia, o STF decidiu: “apesar de estar definido que é ‘azul’, entende-se que também é ‘amarelo’, dado que ‘azul’ é insuficiente”. Insuficiente segundo quem?Na boa, desafio qualquer linguista, filólogo ou estudioso de letras a demonstrar que há mais de um sentido – a questão é semântica mesmo! – para a afirmação: “família é a união de homem e mulher”. Gostaria muito de ver a explicação de porquê essa oração não significa “apenas homem e mulher”, significando, em verdade, “não apenas homem e mulher”. Ainda mais considerando o contexto sintático de todo o art. 226.Esse caminho argumentativo – Lewandowski o seguiu com sua tese da “enumeração exemplificativa” – é péssimo, não se sustenta. Tanto que a tese do Barroso foi outra: apesar do que está, sim, expressa, taxativa e literalmente definido, conceito dado de família é insuficiente para garantir (aí vem…) igualdade, dignidade de pessoa humana, não-discriminação. No §3º do art. 226 não houve o chamado “silêncio eloqüente”, o que equivaleria a dizer que família é, no que concerne ao estado, apenas aquilo, apenas “homem + mulher”. Teria havido omissão mesmo.Do subsolo da minha insignificância e da minha condição de ex-aluno do Barroso e leitor de suas obras (todas!), entendo o seguinte: essa tese é total e extremamente “de lege ferenda”. “Lex ferenda” é uma expressão latina que significa, literalmente, “lei futura”. É linguagem forense corriqueira, usada no sentido de “o que a lei deveria ser”, em oposição a “lex lata” – a lei que é, daí a expressão “de lege lata”. Por seu turno, a expressão “praeter legem” se refere a algo que está fora da definição, fora da lei, apesar de não ser propriamente ilegal.

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  11. Anonymous

    >Concluindo: a tese vencedora é tão escancaradamente “de lege ferenda”, tão desabridamente “praeter legem” que, considerando-se a dicção do §3º do art. 226, está quase no terreno do “contra legem”. Simplesmente fechou os olhos para a unidade e para a concordância prática do texto constitucional………………Ufa! Terminei. Escrevi muito, eu sei, e de supetão; poderia fazê-lo de modo muito melhor. Espero que alguém tenha saco para ler isso tudo e que o palavrório contribua para o debate aqui!Abraços,Thiago – RJ

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  12. Sílvio Castro

    >Só tem anônimo neste blog.Senhor Gallazzi, congratulo-me com sua coragem de posicionar-se de direita num pais onde direita é palavrão e sinônimo de ditadura.

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