Procurador da República faz defesa esplendorosa das liberdades individuais.

Li com grata satisfação o parecer do Procurador da República Ailton Benedito de Souza no processo movido pela União em face do Twitter. O Estado brasileiro achou por bem solicitar ao serviço de microblog que tirasse do ar alguns perfis contrário à chamada “Lei Seca”, que indicavam, inclusive, os locais onde a polícia montava seus postos de fiscalização.

Pois bem, chegado o momento do Ministério Público Federal se manifestar na condição de fiscal da lei (e, portanto, garantidor da Constituição e da democracia), o Procurador elaborou um verdadeiro libelo em defesa das liberdades individuais! Não se enganem: considerando a tradição brasileira de criar infinitas leis e de ditar normas de comportamento aos cidadãos, o parecer em questão é uma louvável novidade. Transcreverei abaixo apenas alguns trechos (e ousarei fazer, de quando em vez, alguns breves comentários), mas desde já os convido a ler na íntegra o documento. São 29 páginas que deveriam ser estudadas em todas as faculdades do país, para lembrar às pessoas que ou há a supremacia do indivíduo sobre os coletivismo “defendidos” pelo Estado, ou há a barbárie.

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(…) Cuida-se de ação civil pública, com pedido de liminar, proposta pela UNIÃO FEDERAL em desfavor do TWITTER, INC e outros, almejando bloqueio de contas do Twitter que difundem informações sobre os locais, dia e horários de blitzes policiais realizadas no Estado de Goiás. (…)

A história da humanidade conforma-se com a história da comunicação. O ser humano é, à medida que se comunica, que adquire conhecimentos dos repositórios antepassados, que os internaliza, que os transmite para os semelhantes das presentes e das futuras gerações. (…)

(…) na atual quadra histórica, a internet se constitui meio, instrumento material da linguagem e, por conseguinte, da maximização da comunicação humana. Apesar disso, entremostra-se a impressão de que a internet evolui mais rápida e inexorável do que poderiam desconfiar os mais otimistas e do que suportariam passivamente os Estados-governos (…) [O grifo é meu. Acho importante notar a observação feita pelo Procurador de que a internet (e sua capacidade de disseminar a comunicação) evolui numa velocidade não suportada pelos governos. É isso! O Estado existe apenas para limitar, por isso a sanha de alguns regimes em controlar a comunicação social. Não há supremacia do Estado se um povo se comunica livremente com agilidade, por isso a grita dos governos contra a internet.]

(…) Pois então, à luz dessas ideias, surge absolutamente irracional, desde a pressuposição de convivência em sociedade aberta, constituída sobre os alicerces de liberdade, que se divise alguma possibilidade de se impedir o livro fluxo de informações pela internet. Tentativas com esse desiderato mostram-se, em regra, não somente inúteis como também contraproducentes. Sobretudo, se o Estado-governo pretender impor tais limitações de forma genérica e abstrata, a fim de inibir a prática de crimes. (…) De ordinário, aquelas autoridades unicamente logram atingir os indivíduos e organizações que, de fato, estão no tráfego lícito de informações, que não se dedicam à criminalidade. (…) [O Procurador constata algo que deveria ser óbvio numa sociedade democrática, mas que no Brasil parece escapar às autoridades: o Estado, com a desculpa de caçar criminosos, tem tolhido liberdades aos cidadãos de bem. É válido lembrar que essa sempre foi uma estratégia típica dos países fascistas, como será mencionado no próprio parecer, a seguir.] (…) Atualmente, realidades mais aproximativas dessas alegorias orvellianas observam-se em países herdeiros do socialismo real: China, Cuba, Coréia do Norte etc. (…) [É isso! Simplesmente irretocável!]

(…) quem controlaria conteúdo das mensagens da internet? Novos censores? Visando tonar efetiva a pretensão, se fosse acolhida, necessitaria ser tão abrangente e profunda, que os “censores” precisariam vasculhar o conteúdo de todas aquelas redes sociais enumeradas alhures e infinitas outras, as mensagens do Twitter, todos os e-mails, todos os SMSs, BBMs, Facebook etc. Não seria desarrazoado entrever a possibilidade de o Estado-governo, buscando expandir-se, indefinidamente, em detrimento da sociedade, utilizar-se-ia de subterfúgios argumentativos lastreados na necessidade de segurança pública, para, de fato, conformar a internet à vontade pessoal/filosófica/política/ideológica dos poderosos ocasional, presumivelmente alegando ser imperativo coibir-se alguma prática nefasta, a exemplo dos precedentes de pornografia infantil. (…) [Perfeito! Ao condescender com a violação de uma liberdade individual concreta em nome de figuras abstratas como “segurança pública”, “ordem social” e “interesse coletivo”, estar-se-ia abrindo a porta do inferno totalitário! Uma vez concedida ao Estado-governo a espada da censura, como poderiam os indivíduos evitar a própria aniquilação?]

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Como dito ao início, há muito mais informações na íntegra do parecer. Leiam-no! A peça traz desde informações históricas ricas em detalhes (sobre a origem e natureza da própria internet), até construções lógicas fundamentadas no direito comparado. Trata-se de uma verdadeira aula de direitos e garantias próprias do regime de liberdades democráticas, como tradicionalmente não se vê nas universidades brasileiras. Folgo em saber que o Brasil pode contar com homens públicos conhecedores da necessidade imperativa de defender o indivíduo livre da sanha totalitária que caracteriza todo Estado.

Seria bom para a democracia brasileira se a justiça eleitoral, sempre ávida por tolher liberdades individuais concretas em nome de coisas genéricas intangíveis como “o equilíbrio do pleito”, aprendesse algo com as colocações do Procurador Benedito de Souza. Não deixa de ser kafkiano que o órgão judiciário teoricamente responsável por garantir a democracia e a vontade dos indivíduos, seja o primeiro a avançar contra as manifestações livres destes. Não se pode tolerar que, em nome de “proteger candidatos”, cidadãos sejam impedidos de se expressão em toda a sua plenitude, comentando, criticando e satirizando. Isso é inverter a essência do regime democrático e bater às portas do inferno totalitário.

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O Procurador Ailton Benedito de Souza também tem conta no Twitter.

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