Vitória das liberdades!

O jornalista João Bosco Rabello, em seu blog, hospedado no portal do Estadão, escreveu um texto mencionando alguns – como chamarei? – aspectos da vida de um dos candidatos à Prefeitura de Macapá. Este (ou sua assessoria jurídica; ou ambos…) discordou da abordagem feita e recorreu à Justiça Eleitoral, pedindo a retirada do texto. Num primeiro momento, em caráter liminar, foi o que acabou ocorrendo.

Decisão judicial se respeita e se cumpre, usa-se dizer, quase como lugar-comum, no Brasil. E assim foi feito pelo Estadão, que tirou o texto questionado do ar, sem, contudo, deixar de criticar a decisãoÉ um direito – a crítica – nas sociedades civilizadas. Assim como o é, também, a liberdade de expressão e de imprensa. E foram estas prerrogativas, verdadeiras pedras fundamentais do sistema de liberdades individuais sobre o qual se ergueu a civilização, que, hoje, acabaram restauradas.

Em sentença de mérito, o juiz revogou a decisão pretérita e assegurou que “não há que se falar em ofensa quando os fatos noticiados são verídicos e que foram publicados incansavelmente, inclusive, pela mídia nacional”. Não há margem para qualquer dúvida: fatos são fatos. E estes devem sempre poder ser relatados. Ou não haveria livros de história…

Merece destaque especial, a meu ver, o parecer apresentado pelo Ministério Público Eleitoral, na pessoa da promotora Rosemary Andrade. Tomo a liberdade de transcrever apenas algumas pequenas passagens que, apesar de breves, se mostram uma verdadeira ode à liberdade individual:

(…)

Nada do que foi divulgado foi criado. Na verdade foram expostas notícias que foram amplamente divulgadas na mídia nacional (…)

Quanto à alegação de que os fatos outrora ocorridos estariam sendo novamente publicados por causa do período eleitoral, é óbvio que sim, pois nesse período todos os candidatos estão em evidência. (…)

É lícito e democrático que a imprensa (e quem mais faria?), mostre ao eleitor, ou pelo menos tente fazer isto, quem são os candidatos que estão disputando o pleito. A memória do eleitor brasileiro é curta ao ponto de muitos não saberem sequer em quem votaram na última eleição. E quem entra na vida pública está exposto à avaliação pública. Se não está preparado para ser político em tempos de liberdade de expressão, então que mude de atividade.

(…)

São apenas – repito – alguns destaques da manifestação primorosa feita pela representante do Ministério Público. Convido-os todos a lerem a íntegra!

Na condição de cidadão livre e – vou além! – de morador desta cidade, não tenho medo de errar ao afirmar que se trata de um dia glorioso para todos os indivíduos. Note-se bem: não se trata de elencar vencedores e vencidos. Meu regozijo não decorre da sucumbência de quem quer que seja. Decorre, isso sim, da percepção de que há trincheiras erguidas em defesa das garantias constitucionais que separam a civilização da barbárie. Neste contexto, aquela manifestação ministerial serve como verdadeiro escudo a defender o bom senso, o direito à informação, a liberdade e, em última instância, a própria essência democrática.

Aplaudo o parecer da promotora, bem como a sentença que a ele se seguiu, porque não poderia ser de outra forma. É minha obrigação como indivíduo que acredita na defesa radical do sistema democrático. É obrigação de todos! E que isso possa inspirar todos os homens públicos, para que se entenda, de uma vez por todas, que democracia não se faz tolhendo liberdades, mas garantindo-as.

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