Fim completo do voto secreto abre a porta pra ditadura das maiorias.

A Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que acaba completamente com qualquer tipo de voto secreto no parlamento brasileiro. A medida, feita afobadamente para (tentar…) limpar a imagem da casa depois que foi vergonhosamente salvo o mandato do deputado Donadon, condenado e preso pelo STF, empolgou uma boa parte da sociedade – sempre pronta a reagir com o fígado aos fatos, sem tentar entendê-los primeiro. Eu achei péssima a proposta aprovada e vou colar aí embaixo uma matéria da Folha que ilustra bem o porquê (link aqui):

A compreensível indignação decorrente da absolvição de Natan Donadon por seus colegas da Câmara desencadeou uma igualmente compreensível cruzada pelo fim do voto secreto nas deliberações do Congresso Nacional.

Ciente do estrago causado na imagem do Legislativo, as cúpulas da Câmara e do Senado tentam desesperadamente dar respostas, de preferência antes da anunciada pororoca de manifestações do Sete de Setembro.

Nesse contexto, governistas e oposicionistas se deram as mãos e aprovaram por unanimidade o projeto de emenda à Constituição que determina o fim do voto secreto no Congresso, Assembleias e Câmaras Municipais.

Repousada na gaveta da Câmara havia sete anos, a proposta de uma hora pra outra se travestiu como a panaceia buscada pelos congressistas para tentar encobrir o papelão da semana passada.

Um ponto até agora pouco abordado, porém, é o de que uma mudança que se anuncia como solução para acabar com a impunidade e o compadrio que se escondem atrás do voto secreto embute também efeitos colaterais.

O principal deles é o considerável poder que o Palácio do Planalto e os caciques partidários ganharão caso a medida entre em vigor.

Historicamente o Congresso é formado por uma maioria governista que, salvo rebeliões aqui e acolá, é em grande parte manejada pela ameaça de a caneta presidencial entrar em ação de um lado, e, de outro, pela obrigação de fidelidade às orientações das lideranças partidárias.

Acabar, por exemplo, com o sigilo das votações que analisam os vetos que os presidentes da República fazem aos projetos aprovados pelo Congresso seria tornar virtualmente impossível um cenário que hoje já é bastante difícil –o de o Congresso exercer o seu direito constitucional de derrubar uma decisão presidencial e fazer valer aquilo que aprovou.

Acabar com o sigilo nas aprovações de indicados do governo para agências reguladoras ou tribunais, igualmente, seria como reservar aos congressistas o mero papel de carimbador das escolhas do presidente de ocasião.

Nesses casos, deputados e senadores provavelmente seriam alvo de pressão não declarada que –embora isso não seja problema para muitos– lhes subtrairia o seu direito e dever de votar de acordo com as suas consciências.

Diferentemente das votações de cassação do mandato de políticos, quando o sigilo só é defensável em situações de ditadura, a revogação do voto secreto de forma indiscriminada não parece ser um benefício tão óbvio assim.

É bem isso o que penso: acabar com toda e qualquer forma de voto secreto no parlamento só serve aos interesses das maiorias e, o que é mais grave, do Executivo. E não interessa à democracia um legislativo refém da mão forte do governante de plantão, que poderá chantagear ao seu bel prazer deputados e senadores.

A grande aberração que se presenciou no caso do deputado Donadon foi o corporativismo abjeto, sob o manto do voto secreto. Que se estipule, então, o voto aberto para os processos de cassação de mandato, medida suficiente para evitar que casos semelhantes voltem a se repetir. Impedir, porém, que um parlamentar possa, sem ser alvo de pressões e retaliações do Planalto, votar de forma legítima para derrubar um veto presidencial é atentar contra uma liberdade democrática.

Nesse aspecto, correta foi a análise que o senador Aécio Neves, do PSDB, fez da questão: para o mineiro, seria importante manter o sigilo nas votações sobre os vetos presidenciais, exatamente a fim de evitar que os parlamentares sofram pressões vindas da Presidência (e todos conhecemos a força de quem tem a caneta na mão…). Vejam:

Vou além e digo que deveria ser mantido o sigilo também nas votações que decidem indicações feitas pelo Planalto (ministros, diretores de agências reguladoras, etc.).

A idéia, depois do vergonhoso episódio da salvação do mandato de um político condenado e preso, é resgatar a moralidade e a decência no parlamento brasileiro, permitindo instrumentos de controle e de cobrança por parte da sociedade. Não se pode permitir que, a pretexto de fazer isso, os governistas aprovem uma ferramenta que sujeita o Congresso Nacional de uma forma ainda mais humilhante às vontades do Poder Executivo da vez.

Enfraquecendo o parlamento não se estará jamais fortalecendo a democracia. O governo quer, mais uma vez, apropriar-se de um sentimento coletivo de indignação a fim de implementar uma agenda que só a ele interessa – como fez ao apresenta a famigerada proposta de plebiscito para a reforma política, depois das manifestações de junho passado. A sociedade deve ficar vigilante e defender os alicerces da democracia, pois este governo não parece nem um pouco interessado em fazer isso.

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