TSE agora quer proibir adjetivos em relatórios. Quem protegerá a sociedades dos seus protetores?!

A cada novo ano eleitoral eu fico mais assombrado com a desenvoltura com que a justiça brasileira, em nome de um suposto “bem maior”, avança sobre as liberdades individuais. Vejam a matéria abaixo (íntegra aqui):

O ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Admar Gonzaga, afirmou em entrevista publicada nesta quarta-feira ao jornal Valor Econômico que as consultorias “não podem adjetivar” seus relatórios. Ele argumenta que as análises do mercado não podem utilizar adjetivos para manifestar posições negativas ou positivas sobre os candidatos nas eleições deste ano.

O tom dos relatórios financeiros foi posto na mesa de discussões do mercado nesta semana após dois eventos paralelos acontecerem na última sexta-feira. Primeiro veio à tona um relatório intitulado Você e Seu Dinheiro que foi enviado pelo banco Santander a 40 mil clientes do segmento Select (renda superior a 10.000 reais). Na terça-feira, depois que a instituição havia pedido formalmente desculpas pelo relatório, o presidente do Conselho da instituição, Emilio Botín, confirmou que uma pessoa foi demitida do banco devido à nota que continha comentários negativos sobre o governo Dilma Rousseff e as perspectivas econômicas ruins caso ela se reeleja.

Em paralelo, o ministro do TSE Admar Gonzaga assinou uma liminar que suspendeu o anúncio de um texto da consultoria financeira Empiricus via link patrocinado do Google. A divulgação e o conteúdo do material, que responde a pergunta “como proteger seu patrimônio em caso de reeleição de Dilma”, foram considerados contrários à Lei Eleitoral pelo ministro. Ele cita o artigo 57-C da Lei 9.504, que, por sua vez, proíbe a “veiculação de qualquer tipo de propaganda eleitoral paga” na internet.

Em setembro de 2010 escrevi um longo texto onde tratei desses – como chamarei – arroubos totalitários praticados no período eleitoral, aqui no Brasil. Notem que o padrão é sempre o mesmo: em nome de algo intangível chamado “equilíbrio do pleito”, o braço jurisdicional do Estado avança sem qualquer pudor sobre liberdades individuais concretas.

Mais que isso, me assusta a inversão lógica das prioridades: o eleitor deixa de ser o protagonista da “festa da democracia” e passa a ser policiado. A justiça eleitoral, preocupada em proteger os que se propõem a disputar o nosso voto, cerceia cada vez mais nossas liberdades de criticar, satirizar e inquirir aqueles. Em vez de proteger o eleitor, escolhem proteger os candidatos – os quais deveriam ser completamente dissecados, expostos, bombardeados de todas as formas possíveis, na verdade!

Enfim, deixo aquele texto e peço que o leiam. Acho que lá escrevi tudo o que penso a respeito: Quis custodiet ipsos custodes?

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