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TSE julga contas do PT do ano do mensalão

Do G1:

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) julgará nesta terça-feira (20) as contas do Partido dos Trabalhadores (PT) referentes ao ano de 2003, período em que, segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), dirigentes da legenda lideraram um esquema de desvio de recursos para compra de votos de parlamentares da base aliada.

O julgamento se dará na véspera da retomada do julgamento dos recursos dos condenados no processo do mensalão pelo Supremo. Sete recursos já foram rejeitados, mas ainda falta a análise do caso de 18 condenados.

Em junho de 2010, a então relatora da ação no TSE, ministra Cármen Lúcia, deu decisão individual aprovando as contas do partido com ressalvas. O PT, então, recorreu meses depois para ter as contas aprovadas integralmente. Em maio do ano passado, como Cármen Lúcia virou presidente do tribunal, o processo foi redistribuído para o ministro Dias Toffoli e só agora o recurso será julgado pelo plenário.

Antes de virar ministro do Supremo e do TSE, Toffoli foi advogado do PT e atuou com assessor jurídico do governo durante o suposto esquema de compra de votos que ficou conhecido como mensalão.

A prestação de contas referentes a 2003 foram apresentadas em 2004 pelo PT. Em 2005, segundo o próprio processo, um parecer da Coordenadoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias concluiu pela desaprovação da prestação de contas. Outro parecer do Tribunal de Contas da União também opinou pela rejeição.

O partido, então, apresentou defesa, argumentando que os auditories do TCU não poderiam opinar sobre contas partidárias. Mesmo assim, a coordenadoria do TSE manteve o parecer pela rejeição, assim como a Procuradoria Eleitoral, que também pediu a rejeição das contas. Novamente o partido se defendeu, e, em 2009, a coordenadoria entendeu que as contas poderiam ser aprovadas com ressalvas.

(…) A polêmica sobre a aprovação das contas do PT voltou à tona na semana passada, após a revista “Veja” apontar que em 2010 o ministro Ricardo Lewandowski, então presidente do TSE, teria atuado para aprovação das contas da campanha presidencial de Dilma. O ministro negou interferências.

A suposta interferência foi relatada por um servidor a uma comissão de sindicância criada no fim de 2012 para apurar irregularidades no processo de aprovação das contas do PP. O relatório da apuração foi tornado público na semana passada. (…)

Há algumas passagens na matéria acima que causam verdadeiro assombro:

1) As contas relativas ao ano de 2003 serão julgadas em definitivo apenas em 2013, dez anos depois.

2) O relator do caso, ministro Dias Toffoli, foi advogado do PT durante anos, inclusive no período relativo às contas que serão julgadas por… Ele!

3) Há um relato dando conta que o presidente do TSE, em 2010, ministro Ricardo Lewandowski, teria atuado a fim de favorecer o PT e Dilma Rousseff. E algo assim não se tornou objeto de investigação formal por quê?

Diante de tais – como direi? – “peculiaridades” da justiça brasileira, não é causar surpresa que já estejamos no 2º semestre do ano de 2013 da graça de Nosso Senhor Jesus Cristo e nenhum mensaleiro esteja ainda atrás das grades…

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Barroso quer transformar a sociedade. Eu quero que ele prenda condenados, só isso.

“Agora fiquei feliz!”

O ministro Luís Roberto Barroso fez ontem sua estréia no julgamento do ex-suposto mensalão. E eu não gostei nem um pouco dela…

Com a desenvoltura dos que carregam uma espécie de verdade redentora que lhes foi revelada sabe-se lá por qual divindade, Barroso tentou emprestar ares de estudo sociológico ao seu voto. Divagando sobre os males históricos da formação política nacional, tratou de mostrar que sabe perfeitamente quais as causas da corrupção que assola o Estado brasileiro e o que deve ser feito para resolver de uma vez por todas o problema.

Tudo muito lindo, não fosse por um pequeno detalhe: Barroso não chegou ao STF para ensinar política, ou apresentar monografias político-sociológicas travestidas de voto. Ele está lá para julgar de acordo com os fatos e com a Constituição, só isso. Mas, quê! Ele não podia se limitar a julgar os mensaleiros: precisava (sim, parecia mesmo ser uma urgência algo fisiológica) dissertar sobre essa coisa chamada corrupção. Vejamos um trecho do que disse o ministro:

Em sua estreia no julgamento do mensalão, o ministro do STF Luís Roberto Barroso relativizou a dimensão do esquema, descolando-o de certa forma do PT, e disse que “é no mínimo questionável a afirmação de que se trata do maior escândalo político da história do País”. Ao embasar seu voto, comparou o mensalão e os valores envolvidos a outros casos de desvio de recursos públicos. Ele afirmou que os episódios recentes são consequência do modelo político-eleitoral. “Não existe corrupção do PT, do PSDB ou do PMDB. Existe corrupção. Não há corrupção melhor ou pior. Dos “nossos” ou dos “deles”.

A fala do ministro é assustadora! O que ele quer dizer quando fala que não há corrupção “dos nossos ou dos deles”? Quem exatamente são os “nossos” e os “deles”, de acordo com o ministro? Ele pode não ter notado no momento, mas ao se valer de tal expressão ele pareceu, aos olhos de quem acompanhou a sessão pela TV, alinhado a um dos lados.

E o que ele estava pensando ao dizer que o mensalão não foi o maior escândalo de corrupção da história? Em qual outro momento tivemos a cúpula do principal partido do país, enquanto estava no governo, recorrendo ao dinheiro público para comprar apoio parlamentar? Pesquisei aqui e não encontrei nada parecido, mas, a julgar pela fala de Barroso, isso é coisa que sempre aconteceu no Brasil…

A verdade é que ontem, durante a fala do ministro Barroso, a democracia encolheu-se num canto, amedrontada. E apenas um dos lados em questão pôde sentir-se feliz com as declarações.

Joaquim Barbosa diz que não deve nada a “politiqueiros”.

“AZENVEJOZA PIRA NO MEU APÊ EM MIAMI.”

Algumas entidades de classe da magistratura nacional acharam por bem cobrar explicações do ministro Joaquim Barbosa acerca do apartamento que ele comprou nos Estados Unidos. O ministro, em resposta, limitou-se a dizer que “Comprei com o meu dinheiro, tirei da minha conta bancária, enviei pelos meios legais. Não tenho contas a prestar a esses politiqueiros”.

Eu estou desde ontem aplaudindo de pé as declarações de Joaquim Barbosa! Custo a acreditar que associações de juízes estejam voluntariamente passando esse monstruoso recibo de “invejinha” só porque o presidente do STF, que andou caindo nas graças de uma parte da população, agora tem um imóvel em Miami. Isso é pequeno demais; rasteiro demais.

E não consigo levar a sério a conversa de que fazem isso preocupados com a moralidade pública. Se fossem realmente movidos por essa preocupação, estariam apoiando a proposta de emenda constitucional que pretende endurecer as penas de magistrados e membros do ministério público apanhados cometendo crimes. Mas isso seria cutucar demais o corporativismo pátrio, não é mesmo?

Eu tenho birra de sindicatos, quaisquer que sejam eles. Se AMB, AJUFE e quetais estão contra o ministro Joaquim Barbosa, eu estou a favor. Principalmente porque não confio em quem questiona a moralidade de alguém que compra um imóvel em Miami, mas não fez questão de se manifestar publicamente em escândalos grandiosos que assolaram todo o país. Eu não consigo aplaudir essa moral seletiva.

Mais um triste exemplo de ataque às liberdades, em nome do “equilíbrio do pleito”.

Ontem, o Supremo Tribunal Federal reconheceu oficialmente que o mensalão foi compra de votos, não caixa dois. Eu repito, porque o evento merece o devido registro histórico: a Suprema Corte brasileira disse com todas as letras que houve compra de votos no Congresso Nacional, meticulosamente organizada por um grupo político.

Também ontem, a 12ª Zona Eleitoral da Bahia, atendendo um pedido da coligação encabeçada pelo PT, decidiu que o candidato do DEM à Prefeitura de Salvador, ACM Neto, está proibido de mencionar o julgamento do mensalão.

O que temos é mais um triste exemplo de como os órgãos teoricamente encarregados de garantir os fundamentos democráticos, em nome dessa abstração denominada “equilíbrio do pleito”, solapam as bases do sistema de liberdades individuais. A justiça eleitoral da Bahia simplesmente determinou que fatos públicos e notórios, agora, inclusive, reconhecidos pela Suprema Corte, fossem EXCLUÍDOS dos programas eleitorais.

A idéia é evitar que se faça “exploração política” do julgamento, com o fim de “influenciar o eleitor”. Por quê? Sim, por quê?! A essência de todo processo político é influenciar o eleitor, inclusive mostrando a ele que o STF está condenando por corrupção políticos ligados ao governo do PT. Isso vai “influenciar”? Ótimo! Por que proteger políticos de fatos?! Que princípio democrático é esse, capaz de justificar a censura de informações verídicas (ou a justiça eleitoral baiana acha que o julgamento no STF é falso?), para não “desequilibrar o pleito”?

É ridículo! É abominável! O Brasil, não contente em flertar com o fascismo, deitou-se com ele na cama.

 

 

 

Citações #11

“Este processo criminal  revela a face sombria daqueles que,  no controle do aparelho de Estado,  transformaram a cultura da transgressão em prática ordinária  e desonesta de poder, como se o  exercício das instituições da República pudesse ser degradado a uma função de mera satisfação instrumental  de interesses governamentais e de desígnios pessoais.” – Ministro Celso de Mello, durante o julgamento do ~suposto~ mensalão.

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Outros trechos do brilhante voto podem ser lidos aqui.

Derrota das liberdades.

Abaixo escrevi um texto saudando um episódio que representou, a meu ver, a vitória e o enaltecimento das liberdades individuais. Agora, a fim de mostrar que os fundamentos da sociedade civilizada seguem sofrendo ataques sistemáticos, trato da derrota delas.

Uma tal de União Nacional Islâmica (UNI) pediu que toda e qualquer referência em vídeo ao filme “Inocência Islâmica” fosse retirada do Youtube, por considerá-lo ofensivo ao Islã. A justiça brasileira, ontem, acolheu aquele pedido e censurou o site de vídeos mais famoso da internet. Eu não vi o vídeo, mas discordo da decisão. E vou além: não preciso ver o vídeo pra discordar: eu discordo por questão de princípio; de valores.

Minha concepção de democracia e de liberdade está assentada na idéia de que não é dado a ninguém o direito de impor sua vontade e/ou sua opinião aos demais. Ao pedir (e ganhar!) a censura do Youtube, a UNI se mostra tão sectária e rasteira quanto os radicais que queimam os “livros do Ocidente”, no Irã. Em última instância, é o tipo de pensamento que termina por invadir embaixadas e arrastar diplomatas para a morte…

Na vigência do sistema de liberdades individuais, é permitido que se façam filmes satirizando esta ou aquela religião. E é permitido que estes mesmos filmes sejam criticados por quem discordou deles. Censurar informação, contudo, é ir para além não apenas da fronteira democrática, mas da fronteira civilizada. É bater continência para a barbárie que pretende impor sua visão de mundo à coletividade (quer isso seja feito por meio de ações judiciais, quer seja por meio de homens-bomba).

Os nossos – do chamado mundo Ocidental – valores e princípios morais toleram até mesmo aqueles que nos chamam de “cães infiéis”; aqueles que têm por objetivo político nos “varrer do mapa”. Já os valores deles respondem a um filme com censura e, em último caso, morte.

Desculpem os modernos e tolerantes entusiastas do chamado multiculturalismo, mas não consigo ver como isso seja aceitável. Se a UNI acha ofensivo o tal vídeo, ela tem uma opção democrática ao alcance da mão: ignorá-lo. Mas ela não tem o direito de obrigar todos a fazer o mesmo. E é vergonhoso para a democracia brasileira que a justiça tenha se prestado a servir de escada para um ato tão descaradamente antidemocrático.

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P.S.: Notei com uma simples busca que ainda há vários vídeos sobre o tal filme “Inocência Islâmica” no Youtube. Não sei se serão retirados, mas ainda me assusto ao ver o Estado brasileiro e seus braços legais embalando o ingênuo desejo de calar a internet…

 

 

 

Vitória das liberdades!

O jornalista João Bosco Rabello, em seu blog, hospedado no portal do Estadão, escreveu um texto mencionando alguns – como chamarei? – aspectos da vida de um dos candidatos à Prefeitura de Macapá. Este (ou sua assessoria jurídica; ou ambos…) discordou da abordagem feita e recorreu à Justiça Eleitoral, pedindo a retirada do texto. Num primeiro momento, em caráter liminar, foi o que acabou ocorrendo.

Decisão judicial se respeita e se cumpre, usa-se dizer, quase como lugar-comum, no Brasil. E assim foi feito pelo Estadão, que tirou o texto questionado do ar, sem, contudo, deixar de criticar a decisãoÉ um direito – a crítica – nas sociedades civilizadas. Assim como o é, também, a liberdade de expressão e de imprensa. E foram estas prerrogativas, verdadeiras pedras fundamentais do sistema de liberdades individuais sobre o qual se ergueu a civilização, que, hoje, acabaram restauradas.

Em sentença de mérito, o juiz revogou a decisão pretérita e assegurou que “não há que se falar em ofensa quando os fatos noticiados são verídicos e que foram publicados incansavelmente, inclusive, pela mídia nacional”. Não há margem para qualquer dúvida: fatos são fatos. E estes devem sempre poder ser relatados. Ou não haveria livros de história…

Merece destaque especial, a meu ver, o parecer apresentado pelo Ministério Público Eleitoral, na pessoa da promotora Rosemary Andrade. Tomo a liberdade de transcrever apenas algumas pequenas passagens que, apesar de breves, se mostram uma verdadeira ode à liberdade individual:

(…)

Nada do que foi divulgado foi criado. Na verdade foram expostas notícias que foram amplamente divulgadas na mídia nacional (…)

Quanto à alegação de que os fatos outrora ocorridos estariam sendo novamente publicados por causa do período eleitoral, é óbvio que sim, pois nesse período todos os candidatos estão em evidência. (…)

É lícito e democrático que a imprensa (e quem mais faria?), mostre ao eleitor, ou pelo menos tente fazer isto, quem são os candidatos que estão disputando o pleito. A memória do eleitor brasileiro é curta ao ponto de muitos não saberem sequer em quem votaram na última eleição. E quem entra na vida pública está exposto à avaliação pública. Se não está preparado para ser político em tempos de liberdade de expressão, então que mude de atividade.

(…)

São apenas – repito – alguns destaques da manifestação primorosa feita pela representante do Ministério Público. Convido-os todos a lerem a íntegra!

Na condição de cidadão livre e – vou além! – de morador desta cidade, não tenho medo de errar ao afirmar que se trata de um dia glorioso para todos os indivíduos. Note-se bem: não se trata de elencar vencedores e vencidos. Meu regozijo não decorre da sucumbência de quem quer que seja. Decorre, isso sim, da percepção de que há trincheiras erguidas em defesa das garantias constitucionais que separam a civilização da barbárie. Neste contexto, aquela manifestação ministerial serve como verdadeiro escudo a defender o bom senso, o direito à informação, a liberdade e, em última instância, a própria essência democrática.

Aplaudo o parecer da promotora, bem como a sentença que a ele se seguiu, porque não poderia ser de outra forma. É minha obrigação como indivíduo que acredita na defesa radical do sistema democrático. É obrigação de todos! E que isso possa inspirar todos os homens públicos, para que se entenda, de uma vez por todas, que democracia não se faz tolhendo liberdades, mas garantindo-as.