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TSE agora quer proibir adjetivos em relatórios. Quem protegerá a sociedades dos seus protetores?!

A cada novo ano eleitoral eu fico mais assombrado com a desenvoltura com que a justiça brasileira, em nome de um suposto “bem maior”, avança sobre as liberdades individuais. Vejam a matéria abaixo (íntegra aqui):

O ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Admar Gonzaga, afirmou em entrevista publicada nesta quarta-feira ao jornal Valor Econômico que as consultorias “não podem adjetivar” seus relatórios. Ele argumenta que as análises do mercado não podem utilizar adjetivos para manifestar posições negativas ou positivas sobre os candidatos nas eleições deste ano.

O tom dos relatórios financeiros foi posto na mesa de discussões do mercado nesta semana após dois eventos paralelos acontecerem na última sexta-feira. Primeiro veio à tona um relatório intitulado Você e Seu Dinheiro que foi enviado pelo banco Santander a 40 mil clientes do segmento Select (renda superior a 10.000 reais). Na terça-feira, depois que a instituição havia pedido formalmente desculpas pelo relatório, o presidente do Conselho da instituição, Emilio Botín, confirmou que uma pessoa foi demitida do banco devido à nota que continha comentários negativos sobre o governo Dilma Rousseff e as perspectivas econômicas ruins caso ela se reeleja.

Em paralelo, o ministro do TSE Admar Gonzaga assinou uma liminar que suspendeu o anúncio de um texto da consultoria financeira Empiricus via link patrocinado do Google. A divulgação e o conteúdo do material, que responde a pergunta “como proteger seu patrimônio em caso de reeleição de Dilma”, foram considerados contrários à Lei Eleitoral pelo ministro. Ele cita o artigo 57-C da Lei 9.504, que, por sua vez, proíbe a “veiculação de qualquer tipo de propaganda eleitoral paga” na internet.

Em setembro de 2010 escrevi um longo texto onde tratei desses – como chamarei – arroubos totalitários praticados no período eleitoral, aqui no Brasil. Notem que o padrão é sempre o mesmo: em nome de algo intangível chamado “equilíbrio do pleito”, o braço jurisdicional do Estado avança sem qualquer pudor sobre liberdades individuais concretas.

Mais que isso, me assusta a inversão lógica das prioridades: o eleitor deixa de ser o protagonista da “festa da democracia” e passa a ser policiado. A justiça eleitoral, preocupada em proteger os que se propõem a disputar o nosso voto, cerceia cada vez mais nossas liberdades de criticar, satirizar e inquirir aqueles. Em vez de proteger o eleitor, escolhem proteger os candidatos – os quais deveriam ser completamente dissecados, expostos, bombardeados de todas as formas possíveis, na verdade!

Enfim, deixo aquele texto e peço que o leiam. Acho que lá escrevi tudo o que penso a respeito: Quis custodiet ipsos custodes?

Um dia que viverá na infâmia: juízes indicados por Dilma aliviam a pena dos petistas condenados.

Todos conhecemos o espetáculo vergonhoso que foi encenado ontem, no STF. Uma maioria cuidadosamente construída para mudar um resultado tomado pelo plenário da corte, em 2012, revela que o PT só não é mais chavista porque não pode (ainda…), não porque não quer. Acerca disso, são excelentes as colocações feitas no Portal Implicante:

Sempre houve um ceticismo dos setores mais “esclarecidos” e “equilibrados” quando se falava no fato de o Brasil percorrer um caminho similar ao da Venezuela. Em dado momento, soava realmente um exagero, sempre repudiado por aquela turma do “não sou petista, mas…”, que finge manter-se acima dos problemas todos, sempre em equilíbrio.

Mas fato é que, agora, há uma maioria preocupante no STF e essas “maiorias no judiciário” são o passo mais desastroso e perigoso quando se caminha na trilha percorrida por nosso vizinho chavista-bolivariano.

O mensalão, aliás, configura crime de controle da maioria do legislativo por meio de financiamento corrupto por dinheiro público. Agora, há também uma maioria na instância máxima do judiciário, suficiente para reverter a condenação dos mensaleiros por crime de quadrilha, modificando todo o entendimento do plenário da casa de dois anos atrás, beneficiando assim justamente os petistas condenados por… controlar o legislativo.

Enfim, um dia que viverá na infâmia. O presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa, verbalizou um sentimento que, estou certo, é de muitos brasileiros: “esse foi só o primeiro passo”.

“Penas capitais” – João Pereira Coutinho

Para não variar, mais um texto espetacular do João Pereira Coutinho.

Não é fácil encontrar um defensor da pena de morte. Mas, às vezes, deparamos com um exemplar da espécie. E então perguntamos: qual a melhor forma de matar o condenado? Fuzilamento? Decapitação? Câmara de gás?

A pergunta horroriza os humanistas. Por isso, eles preferem a “injeção letal”, uma forma parecida com a vulgar anestesia cirúrgica. É mais “limpo”, “indolor”, “civilizado”, dizem eles.

Nem sempre. Leio nos jornais que, no Estado americano de Ohio, um condenado demorou quase meia hora a morrer. Tudo porque os Estados Unidos, privados das drogas tradicionais europeias, usaram um novo coquetel de medicamentos.

Resultado: foi agonia até o fim, com o condenado em sufocamento e dor extrema.

Ponto prévio: sou radicalmente contra a pena de morte.

Motivos morais básicos: o homicídio humano não legitima o homicídio de Estado.

Além disso, imagino que para certos tipos de psicopatas a promessa de serem transformados em “mártires” do sistema judicial é uma atração suplementar para cometerem certas barbaridades midiáticas.

O julgamento de Timothy McVeigh, o famoso extremista de Oklahoma City que matou mais de 150 pessoas, foi um caso pungente de orgulho e vaidade. Se os Estados Unidos lhe tivessem negado a morte, essa teria sido a maior derrota daquela vida.

A justiça americana fez-lhe a vontade e McVeigh, na hora da execução, até se deu ao luxo de recitar “Invictus”, o poema de William Henley que acompanhou Nelson Mandela na prisão de Robben Island. McVeigh, tal como Mandela, também era “senhor do seu destino” e “capitão da sua alma”.

Aplausos? Eles existem, sim. E, nos últimos tempos, tenho escutado alguns na literatura crítica de Ernest van den Haag. Apresentações: o professor Van den Haag (1914-2002) foi um eminente sociólogo e jurista que, remando contra a corrente, defendeu a pena de morte com todas as letras.

E o argumento central de Van den Haag é simples e difícil de refutar: para certos criminosos, a morte é a única forma de proteger a comunidade. O professor Van den Haag não fala do tradicional papel “dissuasor” da pena de morte, embora não seja insensível a ele.

O que interessa a Van den Haag é contestar o conhecido argumento de que a prisão perpétua é tão eficaz quanto a pena capital.

Se fecharmos um criminoso numa cela para o resto da vida, já estamos a proteger a comunidade –e, claro, a evitar os erros judiciais que continuam a condenar inocentes à morte.

O professor Van den Haag discorda frontalmente desse raciocínio. Porque, para ele, a palavra “comunidade” não se limita ao mundo que existe fora do presídio. Também existe uma comunidade dentro do presídio. Uma comunidade de guardas e prisioneiros que têm igual direito a uma proteção absoluta e que normalmente são esquecidos ou ignorados nos debates sobre a matéria.

Para ele, quando a punição máxima fica apenas pela prisão perpétua, sem existir um castigo mais terminal, o condenado sabe que nada tem a perder. A tentativa de fuga; a violência contra guardas e prisioneiros; a repetição de novos homicídios –tudo isso é possível porque o criminoso não teme a punição última: perder a própria vida.

É essa “isenção”, aliás, que funciona como um incentivo para que certos criminosos atuem dentro dos presídios com uma perversa sensação de impunidade. Como responder a isto?

Lembrando duas coisas, creio. Em primeiro lugar, é preciso reconhecer que Van den Haag tem razão ao admitir que a prisão perpétua pode ser um incentivo ao crime pela ausência de qualquer consequência mais grave para o criminoso. Para usar o ditado, perdido por um, perdido por mil.

Mas isso não legitima o raciocínio seguinte do autor de que só a morte é eficaz. Ironicamente, é possível usar o mesmo argumento de Van den Haag para defender que a única forma de desarmar um criminoso dentro da prisão passa por conceder-lhe a possibilidade de recuperar a liberdade no futuro. De acordo com certas condutas e limites.

Vem nos livros: os homens são especialmente perigosos, não quando temem a morte –mas quando perdem toda a esperança.

A carta

Sim, estou atrasado. De acordo com o chamado “padrão da internet”, deveria ter comentado a carta do ministro Gilmar Mendes ao senador Eduardo Suplicy há alguns dias. Ok, mea culpa. Mas, ainda assim, vou publicá-la aqui nem que seja a título de registro histórico. Sim, porque essa carta mereceria ser impressa e afixada em cada sala de aula do país.

 

Deputado petista presta solidariedade a Dirceu e confirma: o PT tem mesmo bandidos de estimação!

 

Não tem muito tempo que escrevi aqui sobre esse traço comum a toda esquerda nascida no socialismo/comunismo: a arte de possuir bandidos de estimação. O PT é um belo exemplo disso, tanto se prestando a abrigar o assassino condenado Cesare Battisti, como, mais recentemente, prestando solidariedade a Dirceu, o “chefe da sofisticada organização criminosa”.

Eu imagino os petistas se regozijando com a cena acima: “Ahá, na cara daquele Joaquim Barbosa!” Ledo engano… Não foi o relator do mensalão a sofrer qualquer tipo de derrota ou humilhação com o gesto do petista: foi a própria democracia brasileira, uma vez mais diminuída, subjugada, sodomizada pelo petismo.

Espero que Dilma seja derrotada e que o PT seja apeado do poder. Mas não me engano: isso seria apenas um primeiro e pequeno passo. Serão necessárias décadas para desinfetar o país dos estragos que essa gente causou.

O tal do beijo gay.

Dois conhecidos me perguntaram o que eu achei do beijo gay entre os personagens Félix e Nico, veiculado no último capítulo de “Amor à vida”. Confesso que fiquei surpreso com a pergunta e minha reação imediata foi apresentar-lhes uma outra: “Por que eu deveria achar alguma coisa?” Um deles, então, arrematou: “Você não é conservador?!” E eu estou até agora tentando entender que raciocínio torno se construiu na cabeça dele…

Sou, sim, conservador. Isso significa, dentre outras coisas, que tento não me ocupar daquilo que não me diz respeito e que, feito por terceiros, não ameace a liberdade alheia. Um casal gay se beijando não muda em nada a minha vida, por que deveria me incomodar?! Nas FAQs do blog já deixei claro que não apenas sou favorável ao casamento gay, como acho que casais gays, atendendo às exigências da lei, deveriam poder adotar crianças. “Ah, mas que conservador é você?!” Do tipo que acha que uma criança em uma família feliz e decente estará sempre melhor que num orfanato.

O que não entendo é a comemoração de uns e outros diante do tal beijo gay, veiculado na novela. Desculpem, mas não consigo entender em que aquela cena concorra para um Brasil melhor e mais maduro. Não consegui ver o tal tabu sendo quebrado, pois simplesmente tal tabu não mais existia. Ou alguém em sã consciência acha que, em pleno século XXI, alguém ainda não tinha visto os vários beijos gays nos filmes e seriados americanos? “Mas não nos rincões!” Ah, faça-me o favor! Na era da internet, onde qualquer dono de quitanda em Macapá tem celular com internet?!

Vi muita gente celebrando que a atitude da Globo “escancarou os fatos para o país”. Bom, se querem achar isso… Eu, de minha parte, não consigo deixar de ver essas comemorações com alguma estranheza, afinal, se queremos que algo seja visto, entendido e aceito como normal, não faz o menor sentido essa glamurização em torno do fato, não? Se trata-se de algo tão natural, por que criar esse alvoroço? Houve – pasmem! – quem tomasse a cena como motivo para zombar do deputado Marcos Feliciano, como se ele fosse afetado com o evento.

Sei lá, longe de mim querer dar aulas à militância da causa, mas acho que se o objetivo é fazer com que relacionamentos entre pessoas do mesmo sexo sejam entendidos e aceitos como algo normal, que está na sociedade e faz parte dela, o primeiro passo é deixar de emprestar ares de grande feito para um simples beijo.

Quando a militância atropela o Direito.

Um juiz de Brasília acha que a criminalização das drogas, no Brasil, é fruto de uma “cultura atrasada”. Entendo… Sua excelência sem dúvida está entre os que acham que a genialidade dos Beatles existia graças ao LSD, não apesar dele.

Estamos num país livre e cada um pode achar o que bem entender sobre as drogas. O meritíssimo em questão tem todo direito de considerar culturalmente atrasada a proibição de certos entorpecentes. Deve achar um avanço a prerrogativa de perder o controle de certas faculdades mentais em nome de um bom baseado, eu suponho.

O que não é permitido ao douto magistrado (e a nenhum outro colega dele) é jogar na lata de lixo as leis e o Direito em nome de suas preferências ideológicas e da sua militância pessoal. Porque foi exatamente isso que fez o juiz Frederico Ernesto Cardoso Maciel, ao – atenção agora! – absolver um traficante flagrado ao tentar entrar na Papuda com CINQUENTA E DUAS porções de maconha dentro do estômago.

Há uma lista tão grande de ilegalidades na conduta acima, que nem a defessa do criminoso ousou pleitear a absolvição, limitando-se a pedir pena mínima. Mas, quê! Isso era pouco para o moderno juiz: preocupado com a – como era mesmo? – “cultura atrasada” que ainda proíbe o comércio livre de drogas, ele achou por bem inocentar um traficante que tentava contrabandear maconha para dentro de um presídio!

A forma ligeira como se recorre a esse Direito achado na latrina a fim de dar abrigo a teorias as mais estapafúrdias é um tanto preocupante, especialmente no Brasil. Se o magistrado quer o fim da criminalização das drogas, que lute por suas idéias nos foros adequados! O que não pode é usar a toga que lhe foi conferida pelo Estado para solapar as leis e o Direito.

P.S.:

Não pude deixar de notar uma turminha soi disant liberal comemorando a decisão do juiz brasiliense. É a galera do “não uso drogas, mas…” em ação, como de costume: toda a noção de liberalismo deles ou se resume a brigar pelo direito de encher a cara de maconha, ou passa necessariamente por ele. Isso diz muito, aliás…

O curioso, porém, era o argumento empunhado: “Uma lei injusta deve ser ignorada!” Olha, eu sempre espero que certos extremismo sejam fruto da idade, porque se não são… Aí começa a ficar preocupante.

Sou um conservador e, como tal, espero que leis injustas sejam modificadas ou derrubadas segundo as regras do jogo previstas no sistema de liberdades democráticas. Fazer festa quando um magistrado se vale da caneta para ignorar leis em plena vigência em nome não de um bem comum, mas de uma preferência pessoal, é piscar um olho para a anarquia.

Aqui do meu sofá só espero que essa turminha não encontre um juiz que decida considerar “injusta” a lei que garante a ela a liberdade de expressão, por exemplo… Afinal, quem dirá o limite a partir do qual as leis não poderão mais ser consideradas injustas ao livre arbítrio dos julgadores?